Termos de Uso
Leia com atenção os termos que regulam o uso da plataforma BuscaPcD. Sua confiança e segurança são nossa prioridade.
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma BuscaPcD, disponível pelo domínio buscapcd.com.br e seus subdomínios (“Plataforma”), operada por GOWORKS TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.015.077/0001-42, com sede na Avenida Paulista, 1636 — Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-200 (“nós”, “nosso” ou “Plataforma”).
Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma — incluindo a criação de conta —, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou pessoa jurídica, declara possuir poderes para vincular essa entidade aos presentes Termos.
2. Definições
Para os fins destes Termos, considera-se:
3. Descrição dos Serviços
A BuscaPcD é uma plataforma especializada na inclusão profissional de Pessoas com Deficiência. Os serviços oferecidos incluem:
Para Candidatos
Cadastro de perfil, busca e candidatura a vagas, alertas de oportunidades, acompanhamento de processos e análise de compatibilidade com IA.
Para Empresas
Publicação de vagas inclusivas, acesso a perfis apresentados por Analistas, gestão de processos seletivos e relatórios de diversidade.
Intermediação
Apresentação de perfis de Candidatos a Empresas por Analistas especializados, facilitando o recrutamento inclusivo.
A Plataforma atua como intermediadora entre Candidatos e Empresas. Não somos parte das relações trabalhistas decorrentes de contratações realizadas por meio da Plataforma, nem garantimos a efetivação de qualquer contratação.
4. Cadastro e Conta
4.1. Para utilizar funcionalidades que exigem autenticação, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos constitui violação destes Termos.
4.2. Para o cadastro de Candidatos, são exigidos: nome completo, CPF, e-mail e senha. O CPF é utilizado exclusivamente para identificação única e prevenção de duplicidade de contas.
4.3. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de sua responsabilidade.
4.4. O Usuário compromete-se a notificar a Plataforma imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.
4.5. É permitida apenas uma conta por pessoa física (Candidato) ou por CNPJ (Empresa). Contas duplicadas poderão ser desativadas sem aviso prévio.
5. Obrigações do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
- Utilizar a Plataforma de forma ética, legal e conforme estes Termos.
- Não publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo fraude, coleta indevida de dados ou envio de spam.
- Não tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros Usuários sem autorização.
- Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers, crawlers) para acessar, coletar ou extrair dados da Plataforma sem autorização expressa.
- Respeitar a legislação aplicável, incluindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), a LGPD e a legislação trabalhista.
6. Obrigações Específicas das Empresas
As Empresas que utilizam a Plataforma comprometem-se adicionalmente a:
- Publicar vagas verdadeiras, com informações precisas sobre a posição, requisitos, benefícios, localidade e remuneração.
- Cumprir a legislação de cotas para PcD (Lei n.º 8.213/1991, art. 93) e demais normas de inclusão aplicáveis.
- Tratar os dados de Candidatos recebidos por meio da Plataforma em conformidade com a LGPD, utilizando-os exclusivamente para fins de recrutamento e seleção.
- Não utilizar informações sobre deficiência dos Candidatos para fins discriminatórios ou em desacordo com a legislação.
- Oferecer acessibilidade e acomodações razoáveis durante o processo seletivo, em conformidade com a legislação vigente.
7. Conteúdo do Usuário
7.1. O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que publica, envia ou disponibiliza na Plataforma, incluindo dados de perfil, currículo, documentos, descrições de vagas e quaisquer outras informações.
7.2. Ao enviar Conteúdo à Plataforma, o Usuário concede à BuscaPcD uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para utilizar, exibir e processar esse Conteúdo exclusivamente para a prestação dos serviços descritos nestes Termos.
7.3. A Plataforma reserva-se o direito de remover, a qualquer tempo, Conteúdo que viole estes Termos, a legislação vigente ou direitos de terceiros, sem necessidade de aviso prévio.
7.4. A BuscaPcD poderá utilizar dados anonimizados e agregados (sem identificação pessoal) para fins estatísticos, de melhoria do serviço e geração de relatórios de mercado sobre inclusão profissional de PcD.
8. Uso de Inteligência Artificial
8.1. A Plataforma utiliza sistemas de inteligência artificial (IA) para auxiliar nos seguintes processos: análise de compatibilidade entre perfis de Candidatos e vagas, geração de apresentações profissionais e sugestão de acomodações.
8.2. As análises e recomendações geradas por IA têm caráter auxiliar e informativo, não substituindo o julgamento humano nos processos seletivos. As decisões finais de contratação são de exclusiva responsabilidade das Empresas.
O Candidato tem o direito de solicitar a revisão humana de qualquer decisão automatizada que o afete significativamente, conforme previsto no art. 20 da LGPD.
9. Propriedade Intelectual
9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, layout, código-fonte, design, textos institucionais, algoritmos e funcionalidades — são de titularidade exclusiva da BuscaPcD ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais aplicáveis.
9.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de exploração não autorizada dos elementos da Plataforma.
9.3. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seus elementos.
10. Gratuidade e Modelo de Serviço
10.1. O cadastro e a busca de vagas por Candidatos são gratuitos.
10.2. A BuscaPcD reserva-se o direito de oferecer funcionalidades adicionais mediante pagamento (serviços premium) no futuro. Nesse caso, os termos e condições específicos serão apresentados previamente ao Usuário.
10.3. Eventuais serviços pagos não afetarão as funcionalidades básicas gratuitas disponíveis aos Candidatos.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1. A BuscaPcD não garante: (a) a disponibilidade ininterrupta da Plataforma; (b) a veracidade das informações publicadas por Empresas nas vagas; (c) a concretização de qualquer contratação; (d) a qualidade ou adequação das vagas publicadas; (e) a conduta dos Usuários na Plataforma ou fora dela.
11.2. A Plataforma não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes de: uso ou impossibilidade de uso da Plataforma; condutas de terceiros; conteúdo publicado por outros Usuários; decisões de contratação ou não contratação pelas Empresas; interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade do sistema.
11.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da BuscaPcD perante o Usuário excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 1.000,00 (mil reais), o que for maior.
11.4. A BuscaPcD empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma segura e funcional, mas não garante que esteja livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais.
12. Suspensão e Encerramento
12.1. A BuscaPcD reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, caso: (a) viole estes Termos; (b) forneça informações falsas; (c) utilize a Plataforma para fins ilícitos; (d) prejudique outros Usuários ou o funcionamento da Plataforma; (e) permaneça inativo por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.
12.2. O Candidato pode solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados a qualquer momento, diretamente na Plataforma (seção “Meu Perfil”) ou por solicitação ao nosso canal de atendimento. A exclusão será processada conforme a Política de Privacidade.
12.3. Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável, podendo ser retidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
13. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar a BuscaPcD, seus diretores, colaboradores e parceiros de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos pelo Usuário; (b) violação de direitos de terceiros; (c) Conteúdo publicado pelo Usuário; (d) uso indevido da Plataforma.
14. Comunicações
14.1. Ao criar uma conta, o Usuário autoriza a BuscaPcD a enviar comunicações por e-mail relacionadas ao serviço, incluindo: confirmações de cadastro, notificações sobre processos seletivos, alertas de vagas compatíveis e atualizações relevantes da Plataforma.
14.2. O Usuário pode gerenciar suas preferências de comunicação ou cancelar o recebimento de comunicações não essenciais a qualquer momento por meio das configurações da conta ou do link de descadastramento presente nos e-mails.
15. Links para Terceiros
A Plataforma pode conter links para sites ou serviços de terceiros. A BuscaPcD não tem controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites e não se responsabiliza por eles. O acesso a sites de terceiros é por conta e risco do Usuário.
16. Alterações nos Termos
16.1. A BuscaPcD reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso na Plataforma e/ou e-mail.
16.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá cessar o uso da Plataforma e poderá solicitar o encerramento de sua conta.
16.3. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.
17. Legislação Aplicável e Foro
17.1. Estes Termos são regidos integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).
18. Disposições Gerais
18.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
18.2. A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo ser exercido a qualquer momento.
18.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a BuscaPcD no que se refere ao uso da Plataforma.
19. Contato
Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
buscapcd.com.br